Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53450, de 7 de março de 2017
Nº 53.450/2017
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Dispõe sobre a extinção do estabelecimento de ensino localizado no Assentamento Boa Amizade, no Município de Hulha Negra.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e nos termos do Parecer nº 90/2016, do Conselho Estadual de Educação,
DECRETA:
Art. 1.
Fica extinta a Escola Estadual de Ensino Fundamental Paulo Freire, localizada no Assentamento Boa Amizade, no Município de Hulha Negra, criada como Escola Estadual de Ensino Fundamental no Assentamento Boa Amizade, pelo Decreto nº 40.842, de 21 de junho de 2001; pela Portaria SE nº 137, de 24 de junho de 2002, denominada como Escola Estadual de Ensino Fundamental Paulo Freire no Assentamento Boa Amizade; credenciada como Escola Estadual de Ensino Fundamental Paulo Freire para a oferta de ensino fundamental de 1ª a 5ª série, pelo Parecer CEED nº 1.306, de 12 de novembro de 2002; aprovado o Regimento para o Ensino Fundamental, pelo Parecer nº 1.135, de 2 de outubro de 2002, pelo Parecer CEED nº 835, de 23 de julho de 2003, considera cumpridas, em parte, as providências contidas no Parecer CEED nº 1.306/02; por meio do Parecer CEED nº 102, de 24 de janeiro de 2007, considera cumpridas as providências determinadas pelo Parecer nº 1.306/02, em virtude de ter cessado seu funcionamento em 2009.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de março de 2017.