Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53411, de 23 de janeiro de 2017

Nº 53.411/2017

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

- Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4833 - Na Seção III-G do Apêndice II, os itens I a III passam a vigorar

com a seguinte redação:

PREÇO FINAL ITEM MERCADORIAS EMBALAGEM

(R$) "I Cimento CP II Saco 50kg 26,80 II Cimento CP IV Saco 50kg 28,32 III Cimento CP V ARI Saco 50kg 29,88"

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2017.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de janeiro de 2017.

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53411, de 23 de janeiro de 2017

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