Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53397, de 11 de janeiro de 2017
Nº 53.397/2017
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
ALTERAÇÃO Nº 4830 - Na Seção III do Apêndice II:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
ITEM XX - AUTOPEÇAS
DA SUBSTITUIÇÃO CLASSIFICAÇÃO
ESPECIFICADOR
TRIBUTÁRIA - NBM/SH-NCM NÚMERO
CÓDIGO
CEST NA MERCADORIAS
"60 Aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionem com fonte externa de energia
combinados com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, do tipo utilizado em veículos automóveis ...................................................................................................... 8527.21.00 01.061.00
61 Outros aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionem com fonte externa de
energia, do tipo utilizado em veículos automóveis ..................................................................................
8527.29.00 01.062.00"
MARGEM DE VALOR CÓDIGO ESPECIFICADOR
AGREGADO (%) TRIBUTÁRIA - CEST DA SUBSTITUIÇÃO CLASSIFICAÇÃO
NBM/SH-NCM NÚMERO
OPERAÇÃO INTERESTADUAL NA
MERCADORIAS
OPERAÇÃ O SUJEITA SUJEITA INTERNA À À
ALÍQUO ALÍQUO TA DE TA DE 12% 4%
"13 Outras ferramentas intercambiáveis para ferramentas manuais,
mesmo mecânicas, ou para máquinas-ferramentas (por exemplo, de embutir, estampar, puncionar, furar, tornear, aparafusar), incluídas as fieiras de estiragem ou de extrusão, para metais, e as ferramentas de perfuração ou de sondagem, exceto forma ou gabarito de produtos em epoxy e as classificadas no CEST 08.012.00 ............... 8207 08.013.00 39,00 49,17 62,73"
CÓDIGO ESPECIFICADOR
MARGEM DE VALOR
TRIBUTÁRIA - CEST
AGREGADO (%)
DA SUBSTITUIÇÃO CLASSIFICAÇÃO
NBM/SH-NCM NÚMERO
OPERAÇÃO
NA MERCADORIAS
INTERESTADUAL OPERAÇÃO INTERNA SUJEITA À SUJEITA À ALÍQUOTA ALÍQUOTA DE 12% DE 4%
"102 Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo dos tipos "cream
cracker" e "água e sal" de consumo popular ....................................... 1905.31.00 17.053.02 33,52 33,52 se a 45,66 se a
carga carga tributária tributária interna for interna for 12% 12% 103 Biscoitos e bolachas não derivados de farinha de trigo dos tipos "cream cracker" e "água e sal" de consumo popular ........................... 1905.31.00 17.054.02 33,52 33,52 se a 45,66 se a carga carga tributária tributária interna for interna for 12% 12%"
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CÓDIGO ESPECIFICADOR
MARGEM DE VALOR
TRIBUTÁRIA - CEST
AGREGADO (%)
DA SUBSTITUIÇÃO CLASSIFICAÇÃO
NBM/SH-NCM NÚMERO
OPERAÇÃO
NA MERCADORIAS
INTERESTADUAL OPERAÇÃO INTERNA SUJEITA À SUJEITA À ALÍQUOTA ALÍQUOTA DE 12% DE 4%
"1 Ferramentas pneumáticas, hidráulicas ou com motor (elétrico ou não
elétrico) incorporado, de uso manual exceto as furadeiras elétricas classificadas no código 8467.21.00 da NBM/SH-NCM e o item descrito no CEST 08.019.01 ................................................................ 8467 08.019.00 42,12 42,12 se a 44,53 se a
carga carga tributária tributária interna for interna for 5,60%; 5,60%; 42,12 se a 49,60 se a carga carga tributária tributária interna for interna for 8,8%; 8,8%; 52,52 se a 66,38 se a carga carga tributária tributária interna for interna for 18% 18%" "3 Motosserras portáteis de corrente, com motor incorporado, não elétrico, de uso agrícola ....................................................................... 8467.81.00 08.019.01 42,12 42,12 se a 44,53 se a carga carga tributária tributária interna for interna for 5,60% 5,60%"
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de janeiro de 2017.
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