Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53382, de 29 de dezembro de 2016

Nº 53.382/2016

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

- Com fundamento no disposto nos Protocolo ICMS 79/16, publicado no Diário Oficial da União de 23/12/16, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4822 - No Livro III, Título III, Capítulo II:

a)é dada nova redação ao título da Seção XXI, conforme segue: "Das Operações com Lâmpadas Elétricas, Diodos e Aparelhos de Iluminação (Apêndice II, Seção III, Item XIV) (Arts. 153 a 157)"

b)é dada nova redação ao "caput" do art. 153, mantida a redação de sua nota, conforme segue: "Art. 153 - Nas operações internas com as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XIV, a responsabilidade por substituição tributária é atribuída nos termos dos arts. 9º a 14."

c)é dada nova redação ao "caput" do art. 154, conforme segue: "Art. 154 - Nas operações interestaduais que destinem a este Estado as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XIV, promovidas por estabelecimento industrial ou importador, fica atribuída ao remetente, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido:

NOTA 01 - Fundamento legal: Prot. ICM 17/85. NOTA 02 - Ver, quando a operação interestadual for promovida por estabelecimento não referido no "caput", art. 34."

ALTERAÇÃO Nº 4823 - Na Seção III do Apêndice II, é dada nova redação ao item XIV,

conforme segue:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Gabinete de Consultoria Legislativa

"ITEM XIVLÂMPADAS ELÉTRICAS, DIODOS E APARELHOS DE ILUMINAÇÃO

CÓDIGO ESPECIFICADOR

MARGEM DE VALOR

TRIBUTÁRIA - CEST

AGREGADO (%)

DA SUBSTITUIÇÃO CLASSIFICAÇÃO

NBM/SH-NCM NÚMERO

OPERAÇÃO

NA MERCADORIAS

INTERESTADUAL OPERAÇÃO INTERNA SUJEITA À SUJEITA À ALÍQUOTA ALÍQUOTA DE 12% DE 4%

1 Lâmpadas elétricas .................................................................................. 8539 09.001.00 60,03 71,74 87,35 2 Lâmpadas eletrônicas .............................................................................. 8540 09.002.00 102,31 117,11 136,85 3 "Starters" ................................................................................................. 8536.50 09.004.00 102,31 117,11 136,85 4 Lâmpadas de LED (Diodos Emissores de Luz) ...................................... 8543.70.99 09.005.00 63,67 75,65 91,61"

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2017.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de dezembro de 2016.

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53382, de 29 de dezembro de 2016

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