Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53366, de 27 de dezembro de 2016
Nº 53.366/2016
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1.
- Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4802 - Na Seção II do Apêndice III:
a)ficam revogados os números 3, 9, 15, 18 e 19 da alínea "a" e a alínea "b" do inciso VIII;
b)no inciso VIII, a coluna "Prazo (Tomando-se por referência o mês da ocorrência da responsabilidade" passa a vigorar com a seguinte redação: PRAZOS (TOMANDO-SE POR ITEM REFERÊNCIA O MÊS DA OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES OCORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE) VIII "Até o dia 12 do segundo mês subsequente"
c)fica acrescentado o inciso IX com a seguinte redação: PRAZOS (TOMANDO-SE POR ITEM REFERÊNCIA O MÊS DA OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES OCORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE) "IX Até o dia 23 do segundo mês responsabilidade do substituto tributário optante subsequente pelo Simples Nacional inscrito no CGC/TE,
prevalecendo este prazo sobre os demais previstos nesta Seção."
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2017.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de dezembro de 2016.