Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53300, de 18 de novembro de 2016

Nº 53.300/2016

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

- Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4790 - No inciso LIII do art. 23 do Livro I, a nota passa a ser a nota 01

e fica acrescentada a nota 02 com a seguinte redação:

"NOTA 02 - O disposto neste inciso não se aplica às operações com o agente redutor líquido de NOx automotivo - ARLA 32."

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2017.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de novembro de 2016.

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53300, de 18 de novembro de 2016

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