Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rio Grande do Sul

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 52937, de 9 de março de 2016

Nº 52.937/2016

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 18. Art. 21. Art. 26. Art. 47. Art. 2.
7 artigos

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Altera o Decreto n° 40.931, de 2 de agosto de 2001, que aprova o Regimento Interno da Secretaria do Meio Ambiente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o art. 82, inciso V da Constituição do Estado, e

considerando a reestruturação das unidades descentralizadas da Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMA, conforme justificativa constante no processo administrativo n° 15384-05.00/15-4,

DECRETA:

Art. 1.
Ficam alterados o item 4 da alínea "b" do inciso III do art. 2°, a alínea "c" do

art. 18, o "caput" do art. 21, as alíneas "e", "g" e "h" do art. 26, o "caput" do art. 47, do Decreto n° 40.931, de 2 de agosto de 2001, que aprova o Regimento Interno da Secretaria do Meio Ambiente, que passam a ter a seguinte redação:

Art. 2.
.. ... III - ...
b)... ... 4 - Balcão de Licenciamento Ambiental Unificado e Posto Avançado. ...
Art. 18.
. ...
c)prestar e buscar suporte técnico junto aos Balcões de Licenciamento Ambiental Unificado e demais entidades públicas e privadas ligadas à área florestal; ...
Art. 21.
Aos Balcões de Licenciamento Ambiental Unificado e Postos Avançados compete: ...
Art. 26.
. ...
e)receber a documentação e a correspondência de toda a rede de Balcões de Licenciamento Ambiental Unificado e Parques Florestais, efetuando a triagem e entrega aos diversos setores; ...
g)receber e remeter aos Balcões de Licenciamento Ambiental Unificado e aos Parques Florestais o material de expediente enviado pela Seção de Materiais;
h)enviar e receber os malotes aos Balcões de Licenciamento Ambiental Unificado e Parques Florestais; ...
Art. 47.
As Unidades de Conservação e os Balcões de Licenciamento Ambiental Unificado ficam classificados na mesma categoria hierárquica de Seção.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de março de 2016.

2

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo