Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 47928, de 1 de abril de 2011
Nº 47.928/2011
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera o Decreto n° 42.791, de 30 de dezembro de 2003, que institui e regulamenta o PROGRAMA SOLIDARIEDADE, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribui-
ções que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1.
- O § 2º do art. 13 do Regulamento do Programa Solidariedade, anexo ao Decreto n° 42.791, de 30 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.13- (...)
§ 1º- (...)
"§ 2º - Dos documentos referidos no § 1º deste artigo, somente serão aceitos os com data de emissão a partir do início do trimestre da série anterior".
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 01 de abril de 2011.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.