Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 47805, de 27 de janeiro de 2011
Nº 47.805/2011
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
ALTERAÇÃO Nº 3344 No inciso I do art. 31, é dada nova redação à alínea "b",
mantida a redação de sua nota, ao número 4 da alínea "c" e ao número 3 da alínea "d", conforme segue:
"b) a partir de 1º de janeiro de 2020, a entrada de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento;"
"4 - a partir de 1º de janeiro de 2020, nas demais hipóteses;"
"3 - a partir de 1º de janeiro de 2020, nas demais hipóteses;"
ALTERAÇÃO Nº 3345 No art. 33, é dada nova redação ao inciso XII, ao "caput" do
inciso XIV e ao "caput" do inciso XV, conforme segue:
"XII - até 31 de dezembro de 2019, relativo à entrada de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento;"
"XIV - até 31 de dezembro de 2019, relativo à entrada de energia elétrica no estabelecimento, salvo se:"
"XV - até 31 de dezembro de 2019, relativo ao recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento, salvo se:"
ALTERAÇÃO Nº 3346 No art. 37, a alínea "c" do § 2º passa a vigorar com a seguinte
redação:
"c) a partir de 1º de janeiro de 2020, do imposto cobrado, relativamente a bens destinados ao uso e consumo nas atividades do estabelecimento, na proporção das operações ou prestações posteriores tributadas;"
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de janeiro de 2011.
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