Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 46611, de 17 de setembro de 2009
Nº 46.611/2009
Art. 1.
- Fica acrescido o inciso VII ao artigo 338 do Regimento Interno da Polícia Civil, com a seguinte redação:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Acrescenta o inciso VII ao artigo 338 e o artigo 344-A no Regimento Interno da Polícia Civil.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul,
D E C R E T A:
Art. 338.
- (...) ...
VIIAssessoria de Engenharia.
Art. 2.
- Fica acrescido o artigo 344-A ao Regimento Interno da Polícia Civil, com a seguinte redação:
Art. 344-A.
- À Assessoria de Engenharia compete:
Ielaborar estudos, emitir pareceres técnicos, examinar, analisar, avaliar e assessorar a instalação ou execução de obra em qualquer órgão policial;
IIprojetar obras, reformas e ampliações correspondentes às necessidades dos órgãos da Polícia Civil, coordenando, orientando, assessorando, fiscalizando, acompanhando e vistoriando sua execução;
IIIacompanhar processos licitatórios de obras da Polícia Civil;
IVvistoriar edifícios locados, quando da rescisão contratual;
Velaborar especificação, padrões mínimos e normas para obras da Polícia Civil, quer seja em restauração, construção, reforma ou ampliação;
VIprojetar, dirigir e fiscalizar obras de urbanismo, paisagismo e decoração;
VIIprojetar, dirigir, fiscalizar e executar instalações de força-motriz, mecânicas, eletromecânicas, que utilizem energia elétrica em geral e circuitos eletrônicos;
VIIIelaborar estudos acerca do controle da poluição ambiental;
IXanalisar, avaliar e selecionar espaços destinados a órgãos policiais;
Xpesquisar mobiliário, divisórias e complementos para distribuição de espaço físico em órgãos da Polícia Civil;
XIdemais tarefas correlatas.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de setembro de 2009.
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.