Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 46458, de 30 de junho de 2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Cria Grupo de Trabalho para realização de estudos e acompanhamento acerca do processo de revitalização e reposicionamento do Hospital Psiquiátrico São Pedro no âmbito da Política Estadual de Saúde Mental.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

considerando a necessidade do aperfeiçoamento nas Diretrizes da Política Estadual de Saúde Mental;

considerando a existência de condições e alternativas para auxiliar o desenvolvimento das medidas de integração e/ou reintegração dos pacientes no meio social em que vivemos;

considerando que o Hospital Psiquiátrico São Pedro há 125 anos ocupa papel de destaque, sendo referência nos âmbitos regional e nacional na assistência em saúde mental;

considerando o novo perfil epidemiológico dos transtornos mentais e de comportamento que atingem a população, bem como os desafios que se impõem às políticas públicas em saúde mental;

considerando as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental;

considerando, ainda, que o Hospital Psiquiátrico São Pedro contitui-se em um dos maiores patrimônios históricos, artísticos, arquitetônico e humano no Estado do Rio Grande do Sul, tendo sua estrutura tombada pelo Patrimônio Histórico Estadual,

D E C R E T A: