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Rio Grande do Sul

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 46396, de 10 de junho de 2009

Nº 46.396/2009

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Art. 1. Art. 2.
2 artigos

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Institui Grupo Técnico para elaboração do Sistema Público de Acompanhamento das Proposições Culturais junto à Lei de Incentivo à Cultura.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso VII, da Constituição do Estado,

considerando a Lei Federal nº 8.813, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC;

considerando, ainda, a necessidade de um sistema que dê publicidade aos projetos culturais que buscam recursos junto à Lei de Incentivo à Cultura, bem como o seu aprimoramento,

D E C R E T A:

Art. 1.
- O Grupo Técnico, ora instituído, realizará os estudos necessários a fim de criar o Sistema Público de Acompanhamento de Projetos Culturais junto à Lei de Incentivo à Cultura, cujo objetivo é compilar dados referentes aos pleitos que visam angariar recursos decorrentes da referida Lei, bem como apresentar propostas de melhoria no atual Sistema, e que será composto por 01 (um) representante dos seguintes Órgãos e Entidades:
a)Secretaria da Cultura, que coordenará;
b)Secretaria da Fazenda;
c)Contadoria e Auditoria-Geral do Estado - CAGE;
d)Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul - PROCERGS.
§ 1º- Os representantes serão indicados pelos titulares dos Órgãos e Entidades relacionados.
§ 2º- O cronograma de trabalho do Grupo Técnico será definido pela Secretaria da Cultura, em conformidade com as prioridades definidas pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado - CAGE -, e de acordo com as atividades necessárias ao cumprimento de cronogramas e metas estabelecidos.
§ 3º- Os pareceres emitidos pelo Grupo Técnico serão encaminhados à Secretaria da Cultura e Secretaria-Geral de Governo, que os submeterá à Câmara Setorial de Desenvolvimento Social.

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Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de junho de 2009.

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