Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 45641, de 5 de maio de 2008
Nº 45.641/2008
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera as circunscrições das Delegacias de Polícia de Barra do Guarita e Tenente Portela.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
- A circunscrição do Município de Vista Gaúcha, atualmente vinculado à DP de Tenente Portela, passa para a circunscrição da Delegacia de Polícia de Barra da Guarita, todos vinculados a Três Passos, 22ª Região Policial.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de maio de 2008.
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.