Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 45070, de 25 de maio de 2007
Nº 45.070/2007
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera a circunscrição da Delegacia de Polícia de Áurea/RS, da 11ª Região Policial.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso VII, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1.
- A circunscrição da Delegacia de Polícia de Áurea/RS, 11ª Região Policial, passa a abranger o Município de Centenário/RS.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 maio de 2007.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.