Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 22440, de 3 de junho de 2025
Nº 22440/2025
Lei 22.440 - 3 de junho de 2025
Publicada no Diário Oficial nº. 11915 de 3 de Junho de 2025
Institui a Semana Estadual de Mobilização e Incentivo à Frequência e Combate à Evasão Escolar no Estado do Paraná.
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Institui a Semana Estadual de Mobilização e Incentivo à Frequência e Combate à Evasão Escolar a ser promovida anualmente na segunda semana do mês de abril, para garantir o acesso, a permanência, a aprendizagem e a conclusão da educação básica.
§ 1ºA ação tem como objetivo engajar e conscientizar a comunidade escolar sobre a importância da frequência às aulas, a manutenção de alunos em salas de aula e a prevenção de abandono na rede de ensino do Estado do Paraná.
§ 2ºA promoção da Semana Estadual de Mobilização e Incentivo à Frequência e Combate à Evasão Escolar contará com campanhas de incentivo, parcerias institucionais entre entidades públicas e privadas para a promoção do diálogo com a comunidade e atividades voltadas a professores, pedagogos, educadores e colaboradores nas escolas.
§ 3ºA Semana de que trata esta Lei contará com acompanhamento dos índices de frequência dos alunos e estratégias para resolução dos problemas específicos de turmas, escolas ou estudantes.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo, em 3 de junho de 2025.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado
João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil
Anibelli Neto Deputado Estadual