Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12856, de 10 de agosto de 2026
Nº 12856/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de escolas da rede pública e privada de ensino afixarem painel ou cartaz informativo com telefones e canais de disque-denúncia contra a violência ou abuso sexual infanto-juvenil.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
As escolas integrantes da rede pública e privada de ensino ficam obrigadas a afixar, em local visível e de fácil acesso, painel ou cartaz informando números de telefone e canais de disque-denúncia contra a violência ou abuso sexual infanto-juvenil.
Art. 2.
O painel ou cartaz informativo deverá ser intitulado e grafado, de forma destacada, com a seguinte frase: "VIOLÊNCIA OU ABUSO SEXUAL INFANTO-JUVENIL É CRIME. DENUNCIE!".
Art. 3.
Para fins desta Lei é obrigatória a referência dos seguintes canais:
IDisque 100;
IIPolícia Civil;
IIIPolícia Militar;
IVMinistério Público Estadual; e
VConselhos Tutelares.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 10 de agosto de 2026, 205º da Independência e 138º da República. DOE Nº. 16.212 Data: 11.08.2026 Pág. 01
FÁTIMA BEZERRA Maria do Socorro da Silva Batista