Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12844, de 24 de julho de 2026
Nº 12844/2026
Art. 1.
Fica instituído o Programa "Alerta Prateado RN" - Protocolo de Localização Rápida de Pessoas Idosas Desaparecidas, destinado a agilizar a localização, a busca e a proteção de pessoa idosa em situação de desaparecimento.
§ 1ºPara os fins desta Lei, considera-se "Alerta Prateado" o sistema de alerta destinado para casos de desaparecimento de pessoas idosas que possam estar enfrentando riscos à vida.
§ 2ºConsidera-se pessoa idosa, para os fins desta Lei, a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, conforme disposto na Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
§ 3ºTerão prioridade máxima os casos envolvendo idosos com mais de 80 (oitenta) anos, pessoas com doenças neurodegenerativas ou condições que acarretem especial vulnerabilidade.
Institui o Programa "Alerta Prateado RN" - Protocolo de Localização Rápida de Pessoas Idosas Desaparecidas, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
O Programa "Alerta Prateado RN" consistirá na difusão imediata de informações sobre o desaparecimento de pessoa idosa mediante cooperação com seguintes canais e instituições:
Iórgãos de segurança pública estaduais;
IImeios oficiais de comunicação do Governo do Estado;
IIIemissoras de rádio e televisão parceiras;
IVrádios comunitárias;
Vpainéis eletrônicos e serviços de locução de rodoviárias;
VIredes sociais institucionais.
Art. 3.
São objetivos do Programa "Alerta Prateado RN":
Iagilizar o processo de localização de pessoas idosas desaparecidas, reduzindo o tempo de resposta das autoridades e aumentando as chances de encontrá-las em segurança;
IIsensibilizar a população sobre a importância de prestar assistência e informar às autoridades sobre casos de desaparecimento de pessoas idosas;
IIIpromover a integração entre órgãos governamentais, instituições de segurança pública, meios de comunicação e comunidade em geral na busca por pessoas idosas desaparecidas;
IVcontribuir para a proteção e bem-estar das pessoas idosas, garantindo-lhes o direito à segurança e dignidade.
§ 1ºA solicitação de disparo do Alerta deverá ser feita:
Ipor boletim de ocorrência registrado junto à Polícia Civil;
IIpor confirmação da autoridade policial sobre a veracidade e a urgência do caso.
§ 2ºO Alerta será encerrado quando:
Ia pessoa idosa for localizada; ou
IItranscorrido o prazo de setenta e duas horas, prorrogável mediante decisão fundamentada da autoridade policial responsável pelas investigações.
Art. 4.
Faculta-se às emissoras de rádio, televisão, rádios comunitárias e demais parceiros institucionais aderentes dar prioridade gratuita à veiculação do Alerta, nos moldes do que já ocorre em campanhas de utilidade pública.
Art. 5.
O Poder Executivo, por meio de decreto, poderá detalhar fluxos, responsabilidades e padrões técnicos de comunicação, assim como:
Iestabelecer procedimentos técnicos para o disparo e monitoramento do Alerta;
IIpromover cooperação com órgãos públicos e privados, inclusive concessionárias de transporte e comunicação, bem como as rádios comunitárias, visando a ampliação da rede de difusão;
IIIadotar outras providências administrativas para a plena execução desta lei.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 24 de julho de 2026, 205º da Independência e 138º da República.
DOE Nº. 16.201 Data: 25.07.2026
FÁTIMA BEZERRA Pág. 09 Julia de Paiva Sousa Arruda Câmara