Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12839, de 17 de julho de 2026
Nº 12839/2026
Concede Isenção do pagamento das taxas e custas relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos servidores operadores de segurança pública no Estado do Rio Grande do Norte.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 36, § 6º, XII, do Regimento Interno (Resolução nº 31, de 05 de fevereiro de 2021).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
São isentos do recolhimento de taxas e custas relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) os servidores ativos operadores de segurança pública e defesa social no Rio Grande do Norte.
Parágrafo únicoPara os fins desta Lei consideram-se operadores de segurança pública:
Ipoliciais civis;
IIpoliciais militares;
IIIbombeiros militares;
IVpoliciais penais;
Vservidores do Instituto Técnico-Científico de Perícia (ITEP);
Art. 2.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio "JOSÉ AUGUSTO", em Natal, 17 de julho de 2026. DOELAno - IX - nº. 1849 Data: 18.07.2026 Pág. 01 Deputado EZEQUIEL FERREIRA
Presidente
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