Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12836, de 17 de julho de 2026
Nº 12836/2026
Institui a Campanha de Conscientização Contra o Aborto no âmbito do estado do Rio Grande do Norte.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 36, § 6º, XII, do Regimento Interno (Resolução nº 31, de 05 de fevereiro de 2021).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituída a Campanha de Conscientização contra o Aborto no âmbito do estado do Rio Grande do Norte.
Parágrafo únicoFica estabelecido o Dia Estadual de Conscientização contra o Aborto, a ser realizado, anualmente, no dia 15 de maio.
Art. 2.
São diretrizes da Campanha de Conscientização contra o aborto:
Ipromover palestras sobre a problemática do aborto, com apoio das Secretarias da Saúde e da Educação, com o intento de conscientizar crianças e adolescentes sobre os riscos provocados pelo abortamento;
IIinformar a sociedade sobre os métodos de contracepção admitidos para prevenir gravidez não planejada;
IIIincentivar palestras, seminários, mobilizações e outras atividades que permitam estimular a sensibilização da população acerca dos direitos do nascituro, do direito à vida e das imputações penais no caso de aborto ilegal;
IVcontribuir com a diminuição dos indicadores relativos à realização dos abortos clandestinos;
Vestimular a iniciativa privada e ONGs na promoção de meios para acolher, orientar e conceder assistência psicológica e social às mulheres grávidas, priorizando sempre a manutenção da vida do nascituro;
VIassegurar que o Estado forneça exame de ultrassom contendo os batimentos cardíacos do nascituro para a mãe;
VIIgarantir o atendimento médico, psicológico e social às mulheres vítimas de aborto espontâneo.
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Parágrafo únicoPoderão ser firmados convênios com o Poder Público e parcerias com a iniciativa privada para melhor execução desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio "JOSÉ AUGUSTO", em Natal, 17 de julho de 2026. DOELAno - IX - nº. 1849 Data: 18.07.2026 Pág. 01 Deputado EZEQUIEL FERREIRA
Presidente
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