Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12831, de 10 de julho de 2026

Nº 12831/2026

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.

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Art. 1.

A Lei nº 8.814, de 02 de março de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:

"Art. 3º-A Fica instituído, no âmbito do Programa Paz na Escola, o Eixo Pedagógico de Cultura de Paz e Educação Socioemocional, destinado a promover a convivência saudável, o respeito mútuo, a empatia, a gentileza e a prevenção de violências no ambiente escolar." (NR)

"Art. 3º-B São diretrizes do Eixo Pedagógico de Cultura de Paz e Educação Socioemocional:

Ifomentar práticas de comunicação não violenta mediação de conflitos;

IIpromover o desenvolvimento socioemocional de crianças e adolescentes;

IIIincentivar ações de empatia, acolhimento, solidariedade e cooperação;

IVfortalecer vínculos entre estudantes, professores, famílias e comunidade;

Vdesenvolver campanhas educativas permanentes relacionadas à cultura de paz;

VIincentivar práticas restaurativas e rodas de escuta;

VIIintegrar ações com o Programa Maria da Penha vai às Escolas - PROMAPE;

VIIIampliar o papel da escola como espaço de convivência, escuta e pertencimento." (NR)

"Art. 3º-C Para fins desta Lei, considera-se violência escolar:

Iviolência física, psicológica, moral ou patrimonial;

IIbullying e cyberbullying;

IIIviolência de gênero;

IVdiscriminação racial, étnica, religiosa ou por orientação sexual;

Vassédio e violência sexual;

VIameaças de ataques violentos, inclusive realizadas por meios digitais;

VIItoda ação que comprometa a integridade física, emocional ou moral da comunidade escolar." (NR)

"Art. 3º-D As escolas da rede pública estadual poderão implementar atividades pedagógicas e de convivência, tais como:

IMural da Empatia;

IICaixa das Gentilezas;

IIIRoda da Escuta ou práticas restaurativas;

IVprojetos de cooperação, solidariedade e convivência escolar;

Vações extracurriculares voltadas ao respeito à diversidade, igualdade de gênero e direitos humanos." (NR)

"Art. 3º-E O Eixo Pedagógico de Cultura de Paz e Educação Socioemocional deverá ser incluído no planejamento pedagógico anual das unidades escolares, observada a autonomia escolar." (NR)

Altera a Lei nº 8.814, de 02 de março de 2006, que dispõe sobre a criação do Programa Paz na Escola e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

O art. 3º da Lei nº 8.814, de 02 de março de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

"VI - promover ações de prevenção ao bullying, ao cyberbullying e às violências digitais, integrando família, escola e comunidade." (NR)

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 10 de julho de 2026, 205º da Independência e 138º da República.

DOE Nº. 16.191 Data: 11.07.2026 Pág. 03

FÁTIMA BEZERRA Maria do Socorro da Silva Batista

Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12831, de 10 de julho de 2026

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