Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12819, de 9 de julho de 2026
Nº 12819/2026
Institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, a Semana Estadual de Conscientização dos Direitos dos Animais, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, a Semana Estadual de Conscientização dos Direitos dos Animais, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de outubro, em alusão ao Dia Mundial dos Animais, celebrado em 4 de outubro.
Art. 2.
A Semana Estadual de Conscientização dos Direitos dos Animais tem como objetivos:
Ipromover atividades educativas e campanhas de sensibilização sobre o respeito, a proteção e os direitos fundamentais dos animais;
IIincentivar práticas de guarda responsável e de bem-estar animal;
IIIestimular o debate sobre políticas públicas de proteção animal, controle populacional ético e combate ao abandono e aos maus-tratos;
IVdivulgar a legislação estadual e federal sobre proteção animal, ampliando o conhecimento da população;
Varticular parcerias entre Poder Público, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e entidades de proteção animal.
Art. 3.
Durante a Semana Estadual de que trata esta Lei, poderão ser realizadas, pelo Poder Executivo, em articulação com a sociedade civil:
Ipalestras, seminários e oficinas em escolas, universidades e comunidades;
IIcampanhas de vacinação, adoção e esterilização de animais domésticos;
IIImutirões de atendimento veterinário básico, especialmente em áreas de vulnerabilidade social;
IVexposições, feiras e eventos culturais que promovam a valorização do respeito aos animais;
Vdivulgação de materiais educativos em meios impressos e digitais.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 09 de julho de 2026, 205º da Independência e 138º da República. DOE Nº. 16.190 Data: 10.07.2026 Pág. 02 FÁTIMA BEZERRA
Governadora