Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12817, de 9 de julho de 2026
Nº 12817/2026
Art. 1.
Fica instituída a Política Estadual da Gastronomia Potiguar, com a finalidade de fomentar e valorizar a cadeia produtiva da gastronomia, reconhecendo-a como setor estratégico e transversal para o desenvolvimento turístico, cultural, social e econômico do Estado do Rio Grande do Norte.
Parágrafo únicoA Política Estadual da Gastronomia Potiguar tem por objetivo orientaras ações voltadas ao fortalecimento da gastronomia cultural e turística do Estado.
Institui a Política Estadual da Gastronomia Potiguar, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Política Estadual da Gastronomia Potiguar terá como base a diversidade culinária das diferentes regiões do Estado, destacando pratos típicos, ingredientes, tradições culinárias locais e estabelecimentos reconhecidos pela relevância gastronômica, como restaurantes, bares, mercados e demais locais de produção e consumo de alimentos típicos.
Art. 3.
São objetivos da Política Estadual da Gastronomia Potiguar:
Itornar o Estado um destino gastronômico de reconhecimento nacional e internacional;
IIfortalecer e diversificar o turismo e promover o desenvolvimento econômico do Estado;
IIIcriar oportunidades em todos os segmentos econômicos produtivos;
IVproteger a autenticidade e a qualidade da gastronomia local;
Vposicionar a gastronomia potiguar com o vetor da economia criativa;
VIsalvaguardar o patrimônio gastronômico do Estado em toda a sua diversidade e origem, bem como os modos de fazer e os saberes relacionados à cultura alimentar, de forma a garantir a preservação das tradições locais como um dos aspectos de desenvolvimento da gastronomia potiguar;
VIIgarantir a sustentabilidade das atividades dos setores da cadeia produtiva da gastronomia;
VIIIconectar a produção gastronômica à demanda turística;
IXpromover as boas práticas de produção artesanal;
Xestimular a pesquisa, a educação alimentar e a formação técnica e profissional voltadas à gastronomia e à cultura alimentar.
Art. 4.
A Política Estadual da Gastronomia Potiguar será executada mediante as seguintes linhas de ação:
Iincentivar a valorização da gastronomia potiguar como elemento da identidade cultural e atrativo turístico;
IIestimular a promoção e a execução das rotas turísticas e gastronômicas que contemplem pratos, ingredientes e tradições locais;
IIIapoiar a realização de eventos, festivais e feiras gastronômicas voltados à valorização da gastronomia potiguar;
IVpromover ações de qualificação dos profissionais envolvidos no setor turístico gastronômico e de hospitalidade;
Vincentivar à utilização prioritária de ingredientes locais e produtos provenientes da agricultura familiar pelos estabelecimentos gastronômicos;
VIdivulgar a gastronomia potiguar em campanhas estaduais, nacionais e internacionais;
VIImonitoramento e avaliação periódica dos resultados da política, especialmente sobre o impacto econômico e turístico gerado.
Art. 5.
Os estabelecimentos gastronômicos participantes deverão cumprir os critérios de qualidade e os padrões sanitários previstos na legislação vigente, sob fiscalização dos órgãos competentes.
Art. 6.
A Política Estadual da Gastronomia Potiguar, poderá articular ações entre os municípios do Estado para ampliar seus os objetivos, atendendo às diretrizes pertinentes a valorização da gastronomia potiguar.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 09 de julho de 2026, 205º da Independência e 138º da República. DOE Nº. 16.190 Data: 10.07.2026 Pág. 01 e 02 FÁTIMA BEZERRA
Marina Dias Marinho