Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12813, de 8 de julho de 2026
Nº 12813/2026
Art. 1.
Fica instituída a Rota da Agricultura Familiar e Produtos Orgânicos do Estado do Rio Grande do Norte, com os seguintes objetivos:
Iincentivar a produção, a comercialização e o consumo de alimentos orgânicos e agroecológicos;
IIpromover o turismo rural sustentável e agroecológico, integrando comunidades, associações e cooperativas de agricultores familiares;
IIIvalorizar as práticas sustentáveis de cultivo, preservando o meio ambiente e a biodiversidade;
IVestimular a geração de emprego e renda no campo, fortalecendo a economia solidária e os circuitos curtos de comercialização;
Vintegrar a produção da agricultura familiar à gastronomia regional e aos roteiros turísticos do Estado;
VIfomentar a realização de feiras, festivais e eventos voltados à agricultura orgânica e à agroecologia.
Institui a Rota da Agricultura Familiar e Produtos Orgânicos do Estado do Rio Grande do Norte, estabelecendo outras disposições.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Integrarão a Rota da Agricultura Familiar e Produtos Orgânicos os municípios que possuam feiras agroecológicas, assentamentos rurais, associações ou cooperativas de agricultores familiares e experiências reconhecidas de produção sustentável.
Parágrafo únicoO município interessado em integrar a Rota deverá formalizar requerimento ao Poder Executivo estadual, instruído com informações sobre as iniciativas locais que fundamentem a solicitação.
Art. 3.
Os municípios integrantes da Rota poderão:
Ipromover ações de divulgação de produtos orgânicos e da agricultura familiar;
IIestabelecer sinalização específica com a denominação oficial "Rota da Agricultura Familiar e Produtos Orgânicos";
IIIincentivar parcerias com instituições de ensino, pesquisa e extensão rural, voltadas à qualificação e à inovação tecnológica;
IVrealizar eventos, feiras e festivais temáticos, estimulando o turismo rural sustentável e a integração cultural;
Vapoiar práticas de conservação ambiental e de uso sustentável dos recursos naturais.
Art. 4.
Regulamento estabelecerá diretrizes para a execução desta Lei, definindo critérios para o credenciamento de Municípios e entidades.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 08 de julho de 2026, 205º da Independência e 138º da República.
DOE Nº. 16.189 Data: 09.07.2026 Pág. 01 e 02 FÁTIMA BEZERRA
Claudia Medeiros Suassuna