Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12812, de 8 de julho de 2026
Nº 12812/2026
Art. 1.
Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o Programa PopCiência Potiguar, com o objetivo de promover, popularizar e difundir a ciência, a tecnologia e a inovação como instrumentos de desenvolvimento humano, social, econômico, cultural e ambiental.
Parágrafo únicoO Programa tem por finalidade facilitar o acesso da população ao conhecimento científico e tecnológico, promovendo a inclusão, o desenvolvimento das competências cidadãs, a equidade e o fortalecimento das vocações locais e regionais.
Institui o Programa PopCiência Potiguar, destinado à promoção, popularização e difusão da ciência, tecnologia e inovação no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
São objetivos do Programa PopCiência Potiguar:
Ipromover a alfabetização, o letramento e a educação científica como práticas sociais integradas à cultura, à arte, à interculturalidade e à interseccionalidade;
Art. 3.
Os municípios integrantes da Rota poderão: O Programa será estruturado com base nos seguintes eixos:
IIdifundir o conhecimento científico de forma crítica e acessível, com foco em públicos não vinculados diretamente aos contextos acadêmicos e de pesquisa;
IIIestimular a compreensão da ciência como instrumento de leitura do mundo e de transformação da realidade; incentivar parcerias com instituições de ensino, pesquisa e extensão rural, voltadas à qualificação e à inovação tecnológica;
IVampliar a inclusão social por meio da democratização do acesso à ciência, tecnologia e inovação;
Vdesenvolver e difundir soluções criativas voltadas à inclusão produtiva, à cidadania e à melhoria da qualidade de vida, respeitando as vocações territoriais do Estado;
VIpromover a diversidade e a equidade, incentivando a participação de grupos historicamente sub-representados na ciência, incluindo mulheres, pessoas com deficiência, povos originários, pessoas negras, comunidades tradicionais e LGBTQIAPN+;
VIIarticular a educação científica entre os níveis básico e superior, promovendo sinergias entre ensino, pesquisa e extensão.
Iinclusão, democratização e interiorização da ciência;
IIformação e qualificação de profissionais para a popularização da ciência;
IIIfinanciamento e fomento às ações do Programa;
IVfortalecimento das relações entre ciência, cultura, arte, esporte, interculturalidade e interseccionalidade;
Vreconhecimento de ações e práticas inovadoras voltadas à popularização da ciência.
Art. 4.
São princípios norteadores do Programa PopCiência Potiguar:
Icolaboração entre os entes federativos e valorização das identidades territoriais;
IIdemocratização do conhecimento científico e tecnológico;
IIIinclusão, acessibilidade e justiça social;
IVvalorização das juventudes em suas diversas identidades;
Vdesenvolvimento sustentável nas dimensões humana, social e ambiental;
VIfortalecimento da educação formal, não formal e integral;
VIIreconhecimento da diversidade cultural, científica e dos saberes tradicionais;
VIIIparticipação social na construção e no acompanhamento das ações do Programa.
Art. 5.
São diretrizes do Programa:
Iincentivar a divulgação científica e a inovação social;
IIfortalecer o regime de colaboração entre Estado e municípios;
IIIampliar a participação das instituições de ensino superior em ações de ciência e extensão;
IVapoiar a formação de professores e a integração das práticas pedagógicas com a ciência;
Vintegrar o Programa às políticas públicas estaduais e municipais;
VIestimular a realização de atividades de popularização da ciência para redução das desigualdades sociais;
VIIfomentar a participação das juventudes, com destaque para meninas e mulheres na ciência;
VIIIestimular a criação de redes colaborativas entre instituições públicas e privadas;
IXpromover a interculturalidade nas práticas científicas;
Xvalorizar iniciativas de inovação social em territórios potiguares.
Art. 6.
São ações prioritárias do Programa:
Iestímulo ao uso de tecnologias na valorização da memória cultural e dos conhecimentos locais;
IIapoio à criação e manutenção de museus, observatórios e espaços de ciência físicos e digitais;
IIIapoio institucional e financeiro a espaços interativos de educação científica;
IVformação continuada de profissionais da educação e estruturação de laboratórios científicos;
Vincentivo à produção de conteúdos de divulgação científica em mídias digitais e tradicionais;
VIrealização de feiras, olimpíadas, mostras e eventos de ciência e tecnologia;
VIIapoio à pesquisa e desenvolvimento em tecnologia assistiva;
VIIIestímulo à produção de soluções tecnológicas voltadas à inclusão social e à cidadania;
IXfortalecimento das ações de popularização da ciência em escolas, IERNs, Instituto Estadual de Educação Profissional, Tecnologia e Inovação do Rio Grande do Norte e UERN - Universidade Estadual do Rio Grande do Norte.
Parágrafo únicoPoderão ser implementadas outras ações consideradas relevantes para o Programa, desde que alinhadas aos objetivos traçados no art. 2º desta Lei.
Art. 7.
Para a execução do Programa poderão ser utilizados os seguintes instrumentos:
Ichamadas públicas, editais, termos de fomento e cooperação, acordos e convênios;
IIrecursos orçamentários próprios e de outras fontes, inclusive provenientes de parcerias com entidades nacionais e internacionais.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 08 de julho de 2026, 205º da Independência e 138º da República.
DOE Nº. 16.189 Data: 09.07.2026 FÁTIMA BEZERRA Pág. 01
Jeronymo Lahyre de Mello Rosado Neto