Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12799, de 1 de julho de 2026
Nº 12799/2026
Dispõe sobre a garantia de prioridade na tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e responsabilização de crimes contra a vida e outros crimes com resultado morte, inclusive na modalidade tentada, que tenham como vítimas crianças e adolescentes, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica garantida a prioridade na tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e responsabilização de crimes contra a vida e outros crimes com resultado morte, inclusive na modalidade tentada, que tenham como vítimas crianças e adolescentes, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, observando-se as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
§ 1ºOs procedimentos investigatórios instaurados devem ser identificados através de etiqueta na capa dos autos, ou ainda sinalização eletrônica em relação aos feitos que tramitam de forma digital e que faça referência aos termos `'Prioridade - Vítima Criança ou Adolescente."
§ 2ºAs comunicações internas e externas referentes aos procedimentos investigatórios serão identificadas com termos `'Prioridade - Vítima Criança ou Adolescente".
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 1º de julho de 2026, 205º da Independência e 138º da República.
DOE Nº. 16.184 Data: 02.07.2026
FÁTIMA BEZERRA Pág. 01 Iris Maria de Oliveira Francisco Canindé de Araújo Silva