Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12794, de 30 de junho de 2026
Nº 12794/2026
Dispõe sobre o direito à instalação de estação de recarga individual para veículos elétricos em edificações residenciais e comerciais no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
É assegurado ao condômino ou possuidor a qualquer título o direito de instalar, às suas ex-pensas, estação de recarga individual para veículo elétrico em sua vaga de garagem privativa, em edificações re-sidenciais ou comerciais localizadas no Estado do Rio Grande do Norte, desde que respeitadas as normas técnicas e de segurança vigentes.
§ 1ºA instalação referida no caput deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
Icompatibilidade técnica com a carga elétrica da unidade autônoma ou do quadro de energia do condomínio, conforme o caso;
IIestrita conformidade com as normas da distribuidora local de energia elétrica e da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);
IIIinstalação por profissional habilitado, com a devida emissão de Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica (ART ou RRT);
IVcomunicação formal e prévia à administração do condomínio, acompanhada do projeto técnico.
§ 2ºA convenção condominial ou o regimento interno poderá dispor sobre a forma de comunicação, os padrões estéticos (tubulações e fiação) e critérios de responsabilização por eventuais danos ou consumo de energia, vedada, contudo, a proibição genérica da instalação sem justificativa técnica ou de segurança devidamente fundamentada por laudo pericial.
§ 3ºNo caso de recusa imotivada, discriminatória ou protelatória por parte da administração do con-domínio, este poderá ser responsabilizado administrativamente com as sanções de: - advertência; - multa, conforme critérios definidos em normas correlatas.
Art. 2.
Os novos empreendimentos imobiliários, cujos projetos sejam protocolados para aprovação junto aos órgãos municipais competentes após a entrada em vigor desta lei, deverão prever, em seus projetos elétricos, infraestrutura básica (capacidade de carga e caminhamento de rede) que suporte a instalação futura de estações de recarga para veículos elétricos.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 30 de junho de 2026, 205º da Independência e 138º da República.
DOE Nº. 16.183 Data: 01.07.2026 FÁTIMA BEZERRA Pág. 01
Gustavo Fernandes Rosado Coelho