Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12778, de 12 de junho de 2026
Nº 12778/2026
Institui diretrizes básicas para a melhoria da saúde das pessoas com dor crônica e cria o Dia Estadual de Conscientização e Enfrentamento da Dor Crônica.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Esta Lei institui diretrizes básicas para a melhoria da saúde das pessoas com dor crônica.
Art. 2.
A pessoa acometida de dor crônica receberá atendimento integral pelo Sistema Único de Saúde (SUS), que será regulamentado pelos órgãos competentes.
Art. 3.
Fica instituído o dia 5 de julho como o Dia Estadual de Conscientização e Enfrentamento da Dor Crônica, representado pela cor verde.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 12 de junho de 2026, 205º da Independência e 138º da República. DOE Nº. 16.171 Data: 13.06.2026 Pág. 02
FÁTIMA BEZERRA Alexandre Motta Câmara