Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12777, de 12 de junho de 2026
Nº 12777/2026
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
Fica instituída a Política Estadual de Incentivo à Economia Prateada e ao Turismo de Maturidade no Estado do Rio Grande do Norte, com os seguintes objetivos:
Ifomentar o desenvolvimento econômico sustentável voltado às demandas, potencialidades e ao protagonismo da pessoa idosa;
IIpromover a inclusão social, a autonomia e a melhoria da qualidade de vida das pessoas com 60 (sessenta) anos ou mais;
IIIposicionar o Rio Grande do Norte como destino atrativo para o turismo de longa permanência e para a permanência temporária do público sênior, respeitada a legislação migratória, urbanística, fundiária e ambiental aplicável.
Art. 2.
Para os fins desta Lei, considera-se:
IEconomia Prateada: o conjunto de atividades econômicas, produtos, serviços, tecnologias e modelos de negócio destinados a atender às necessidades, preferências e potencialidades das pessoas com 60 (sessenta) anos ou mais;
IITurismo de Maturidade: a modalidade turística adaptada às demandas de acessibilidade, segurança, saúde, bem-estar, lazer e convivência das pessoas idosas, compreendendo estadas de longa permanência ou sazonais;
IIILong stay: modalidade de estada turística caracterizada pela permanência prolongada, superior à média do turismo convencional, com finalidade de lazer, bem-estar, convivência, adaptação sazonal ou qualidade de vida;
IVHipervulnerabilidade do Consumidor Idoso: o reconhecimento, nos termos da legislação federal aplicável, da condição de especial vulnerabilidade da pessoa com 60 (sessenta) anos ou mais nas relações de consumo.
Institui a Política Estadual de Incentivo à Economia Prateada e ao Turismo de Maturidade no Estado do Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES
Art. 3.
Constituem diretrizes da Política Estadual de Incentivo à Economia Prateada e ao Turismo de Maturidade:
Iestimular o empreendedorismo, a inovação e a diversificação da oferta de bens e serviços voltados à longevidade;
IIpromover o Estado do Rio Grande do Norte como destino nacional e internacional para o turismo sênior e para a permanência itinerante de pessoas idosas;
IIIincentivar a adoção de critérios de desenho universal, acessibilidade e mobilidade inclusiva na infraestrutura urbana, arquitetônica e na prestação de serviços;
IVfomentar a integração entre o turismo de maturidade e a economia local, com estímulo à agricultura familiar, à economia criativa e aos arranjos produtivos regionais;
Vestimular a capacitação, a qualificação profissional e a educação continuada para o atendimento humanizado, seguro e qualificado ao público idoso;
VIpromover a articulação intersetorial entre políticas públicas de turismo, saúde, assistência social, desenvolvimento econômico, inovação e planejamento territorial;
VIIpromover ações educativas e institucionais de combate ao idadismo (preconceito etário) no ambiente corporativo, institucional e nos serviços turísticos;
VIIIfomentar a gerontotecnologia, a inovação social e o desenvolvimento de tecnologias assistivas, preferencialmente por startups e empreendimentos sediados no Estado do Rio Grande do Norte.
CAPÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS DE ESTÍMULO
Art. 4.
Constitui instrumento de estímulo a criação do Selo Estadual "RN Amigo do Turismo de Maturidade", a ser concedido a municípios, estabelecimentos turísticos, empreendimentos residenciais e prestadores de serviços que atendam, cumulativamente, aos requisitos definidos em regulamento.
§ 1ºEntre os requisitos para concessão do Selo poderão ser considerado entre outros:
Ia adequação física de acessibilidade, nos termos da NBR 9050 da ABNT e das demais normas técnicas aplicáveis;
IIa implementação de programas de capacitação continuada de colaboradores para atendimento especializado à pessoa idosa;
IIIa adoção de políticas internas de valorização, inclusão e contratação de trabalhadores com 60 (sessenta) anos ou mais, especialmente em funções de mentoria, acolhimento, mediação ou atendimento.
§ 2ºA concessão do Selo não gera direito automático a benefícios fiscais, financeiros ou creditícios, podendo, contudo, ser utilizada como critério de pontuação, classificação ou desempate em programas públicos de fomento, quando houver previsão legal ou editalícia específica.
§ 3ºO processo de concessão, manutenção, suspensão ou cancelamento do Selo observará critérios objetivos, publicidade dos atos administrativos e a possibilidade de revisão administrativa, na forma do regulamento.
Art. 5.
(VETADO)
I(VETADO)
II(VETADO).
§ 1º(VETADO)
§ 2º(VETADO)
§ 3º(VETADO)
§ 4º(VETADO)
Art. 6.
Os empreendimentos beneficiados por incentivos ou reconhecimentos previstos nesta Lei deverão, sempre que possível e em condições de mercado equivalentes, priorizar a aquisição de produtos e serviços oriundos da agricultura familiar e de empreendimentos de economia criativa instalados no Estado do Rio Grande do Norte, na forma a ser regulamentada.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 12 de junho de 2026, 205º da Independência e 138º da República. DOE Nº. 16.171 Data: 13.06.2026 Pág. 01 e 02 FÁTIMA BEZERRA
Jeronymo Lahyre de Mello Rosado Neto Irís Maria de Oliveira