Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12730, de 12 de maio de 2026
Nº 12730/2026
Art. 1.
Esta Lei estabelece diretrizes para a promoção e ampliação do uso de Sistemas de Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA), como forma de acessibilidade comunicacional, nos espaços públicos, programas e serviços públicos estaduais, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
Estabelece diretrizes para a promoção e ampliação do uso de Sistemas de Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA) nos espaços públicos, programas e serviços públicos estaduais, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Para os fins desta Lei, consideram-se espaços públicos, programas e serviços públicos estaduais os equipamentos, unidades, órgãos, ações e atividades vinculados à administração pública estadual direta e indireta, especialmente nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer e atendimento ao público em geral.
Art. 3.
São objetivos desta Lei:
Iampliar a acessibilidade comunicacional e promover a inclusão de pessoas com necessidades complexas de comunicação;
IIassegurar o direito à comunicação, à participação social e ao acesso adequado a serviços públicos estaduais;
IIIfomentar o uso de recursos acessíveis e inclusivos nos equipamentos e serviços públicos estaduais;
IVincentivar a formação e a sensibilização de profissionais quanto ao uso da Comunicação Aumentativa e Alternativa;
Vcontribuir para a eliminação de barreiras comunicacionais que dificultem o exercício da cidadania por pessoas com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento, doenças raras, condições degenerativas ou outras situações que afetem significativamente a comunicação falada ou escrita.
Art. 4.
Para os efeitos desta Lei, considera-se:
IComunicação Aumentativa e Alternativa (CAA): o conjunto de estratégias, recursos, técnicas e sistemas que complementam ou substituem a fala, a escrita
ou outras formas convencionais de comunicação, promovendo interação, compreensão e expressão;
IInecessidades complexas de comunicação: a condição de pessoas que, por qualquer motivo, apresentam dificuldades significativas para compreender, expressar ou trocar mensagens de forma oral, escrita, gestual ou simbólica;
IIIrecursos de baixa tecnologia: materiais de simples produção e baixo custo, como pranchas de comunicação, cartões visuais, pictogramas, painéis ilustrados, rotinas visuais e gestos codificados;
IVrecursos de alta tecnologia: softwares, aplicativos, dispositivos eletrônicos, equipamentos digitais e demais ferramentas tecnológicas com interfaces comunicacionais adaptadas.
Art. 5.
Constituem diretrizes para a implementação do disposto nesta Lei:
Iestímulo à adoção progressiva de recursos de Comunicação Aumentativa e Alternativa nos espaços públicos, programas e serviços públicos estaduais;
IIpromoção da acessibilidade comunicacional em ambientes de atendimento ao público, inclusive por meio de materiais visuais, pictográficos, sinalizações acessíveis e instrumentos de apoio à comunicação;
IIIincentivo à formação inicial e continuada de agentes públicos e profissionais que atuem diretamente no atendimento à população;
IVpromoção de ações intersetoriais entre as áreas de educação, saúde, assistência social, cultura e demais setores pertinentes;
Vestímulo ao uso de recursos de CAA em unidades escolares, serviços de saúde, equipamentos culturais, unidades socioassistenciais e demais espaços de uso coletivo sob responsabilidade do Estado;
VIincentivo à produção, adaptação e disponibilização de materiais acessíveis compatíveis com diferentes perfis de usuários;
VIIfortalecimento de medidas de inclusão e acolhimento voltadas às pessoas com deficiência e às pessoas com necessidades complexas de comunicação;
VIIIestímulo à celebração de parcerias e cooperação com instituições de ensino, centros de pesquisa, entidades da sociedade civil e organizações especializadas na temática.
Art. 6.
A implementação das diretrizes previstas nesta Lei observará os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade material, da acessibilidade, da inclusão, da razoabilidade e da disponibilidade orçamentária e financeira do Estado.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 12 de maio de 2026, 205º da Independência e 138º da República. DOE Nº. 16.150 Data: 13.05.2026 Pág. 02 FÁTIMA BEZERRA
Julia de Paiva Sousa Arruda Câmara