Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12727, de 12 de maio de 2026
Nº 12727/2026
Art. 1.
Fica instituída a Política Estadual de Conscientização sobre a Importância do Esporte para o Desenvolvimento Cognitivo e Social de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com o objetivo de estabelecer uma política pública de conscientização destinada a pais e responsáveis por crianças e adolescentes autistas.
Institui a Política Estadual de Conscientização sobre a importância do esporte para o desenvolvimento cognitivo e social de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
São diretrizes da Política Pública Estadual:
Icriar campanhas de conscientização em âmbito estadual para informar pais e responsáveis sobre os benefícios do esporte para pessoas com transtorno do espectro autista;
IIdesenvolver materiais educativos (cartilhas, vídeos, sites) acessíveis e inclusivos;
IIIpromover parcerias com entidades e organizações desportivas, escolas e instituições especializadas em autismo;
IVincentivar a criação de grupos de apoio e redes de troca de experiências entre pais e responsáveis.
Art. 3.
A política estadual trabalhará com a abordagem de benefícios comprovados na saúde e bem-estar de pessoas com transtorno do espectro autista, tais como:
Imelhora das habilidades motoras;
IIpromoção da interação social;
IIIredução de comportamentos estereotipados e ansiedade;
IVmelhora na saúde mental e bem-estar;
Vaumento da participação e inclusão Escolar;
VIdesenvolvimento da autoconfiança e autoestima.
Art. 4.
São ações do Estado para a implementação da política:
Iimplementar programas de treinamento e capacitação para pais, responsáveis, profissionais da educação e do esporte, visando à inclusão das pessoas com transtorno do espectro autista em atividades desportivas;
IIdisponibilizar recursos financeiros e logísticos para a criação e manutenção das campanhas de conscientização;
IIImonitorar e avaliar a eficácia das políticas e programas implementados, promovendo ajustes quando necessário.
Art. 5.
O Estado, através da Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer (SEEC), será responsável pela coordenação e supervisão da execução das ações previstas nesta lei, devendo elaborar um plano de ação anual com metas e indicadores de avaliação, realizando campanhas e eventos com as diretrizes:
Ibenefícios do esporte para o desenvolvimento cognitivo e social;
IItipos de esportes mais indicados para pessoas com autismo;
IIItestemunhos de pais e profissionais da área;
IVorientações sobre como iniciar e manter a prática esportiva.
Art. 6.
As campanhas devem ser difundidas pelos seguintes meios de comunicação:
Itelevisão, rádio, internet e redes sociais;
IIinstituições de ensino e de saúde;
IIIeventos comunitários e desportivos.
Art. 7.
O Governo do Estado poderá firmar parcerias e colaborações com a iniciativa pública e privada, tais como:
Iorganizações não-governamentais (ONGs);
IIassociações de pais e familiares de autistas;
IIIclubes e federações desportivas;
IVinstituições de ensino e pesquisa;
Vempresas privadas do segmento desportivo e/ou inclusivo para pessoas com transtorno do espectro autista.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 12 de maio de 2026, 205º da Independência e 138º da República. DOE Nº. 16.150 Data: 13.05.2026 Pág. 01 FÁTIMA BEZERRA
Maria do Socorro da Silva Batista