Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12726, de 11 de maio de 2026
Nº 12726/2026
Art. 1.
Fica instituída, no âmbito do estado do Rio Grande do Norte, a obrigatoriedade de criação e manutenção de Salas de Regulação Sensorial em:
IEscolas públicas estaduais;
IIUnidades de saúde públicas estaduais;
IIIDelegacias de polícia;
IVCentros de Referência de Assistência Social (CRAS e CREAS);
VDemais órgãos e repartições públicas estaduais com atendimento ao público.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de Salas de Regulação Sensorial em órgão públicos, instituições de ensino e unidades de saúde do estado do Rio Grande do Norte, com o objetivo de promover a inclusão e o acolhimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), TDAH e outras condições que afetam o processamento sensorial, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
As Salas de Regulação Sensorial têm por objetivo oferecer um ambiente calmo, acolhedor e adaptado para atender pessoas com:
ITranstorno do Espectro Autista (TEA);
IITranstorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH);
IIIDeficiências múltiplas ou sensoriais;
IVOutras condições que afetem o processamento sensorial e o comportamento.
Art. 3.
As Salas de Regulação Sensorial deverão conter, no mínimo:
IIluminação suave e controlada;
IIMobiliário confortável e seguro (como puffs, cadeiras com balanço, tatames);
IIIMateriais de estímulo tátil e visual, como brinquedos sensoriais, bolas texturizadas e painéis de estímulo;
IVItens de redução de ruído, como isolamento acústico ou fones abafadores de som;
VAromaterapia (quando indicado e autorizado pelos responsáveis);
VISupervisão por profissional capacitado, sempre que possível.
Art. 4.
A implantação das Salas de Regulação Sensorial deverá respeitar os seguintes princípios:
IInclusão e dignidade da pessoa com deficiência;
IIGarantia do direito ao atendimento adequado e humanizado;
IIIAcessibilidade arquitetônica e comunicacional.
Art. 5.
O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com universidades, ONGs, associações de apoio a pessoas com TEA, conselhos de classe e entidades afins para auxiliar na implantação e funcionamento das salas.
Art. 6.
Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias após sua publicação, incluindo cronograma de implantação, diretrizes de capacitação dos profissionais e parâmetros técnicos mínimos.
Art. 7.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 11 de maio de 2026, 205º da Independência e 138º da República.
DOE Nº. 16.149 Data: 12.05.2026 Pág. 01
FÁTIMA BEZERRA Julia de Paiva Sousa Arruda Câmara