Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12720, de 6 de maio de 2026
Nº 12720/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de espaço adequado para armazenamento de leite humano nos órgãos de serviços públicos estadual e unidades escolares, no âmbito do estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituída a obrigatoriedade de disponibilização de espaço físico apropriado e equipamentos adequados para o armazenamento de leite humano nos órgãos de serviços públicos estadual e na rede escolar, pública e privada, destinado à coleta preservação do leite extraído por mães lactantes, servidoras, terceirizadas, alunas ou responsáveis legais por alunos matriculados em unidade escolar.
Art. 2.
O armazenamento de que trata esta Lei deverá ocorrer, preferencialmente, em equipamentos de refrigeração já existentes, desde que garantam:
Iespaço no refrigerador ou freezer em temperatura adequada para a conservação do leite humano;
IIlocal higienizado e reservado para uso exclusivo da manipulação e armazenamento do leite, com respeito às normas sanitárias, de segurança e higiene;
IIIidentificação e separação adequada dos recipientes, com a devida individualização e rotulagem.
Art. 3.
Poderão fazer uso do espaço e dos equipamentos mencionados nesta Lei:
Imães lactantes, servidoras, terceirizadas, alunas ou colaboradoras da escola;
IImães ou responsáveis por alunos matriculados na unidade escolar que necessitem manter a extração e conservação do leite humano durante o período em que permanecerem na escola.
Art. 4.
Caberá à direção do órgão ou da unidade escolar estabelecer procedimentos internos para o uso do espaço, incluindo:
Iregras de uso, controle e higienização dos recipientes;
IIforma de identificação e tempo de permanência do leite armazenado, com respeito às normativas de saúde vigentes;
IIIcomunicação clara às usuárias sobre as condições e limitações do serviço.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 06 de maio de 2026, 205º da Independência e 138º da República. DOE Nº. 16.146 Data: 07.05.2026 Pág. 03
FÁTIMA BEZERRA Gustavo Fernandes Rosado Coelho Maria do Socorro da Silva Batista