Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12719, de 6 de maio de 2026
Nº 12719/2026
Art. 1.
Fica instituída no Estado do Rio Grande do Norte a Política de Enfrentamento à Violência Política contra a Mulher.
Parágrafo únicoPara fins do disposto nesta Lei, considera-se violência política contra a mulher qualquer ação ou omissão, individual ou coletiva, com a finalidade de impedir ou restringir o exercício de direito político pelas mulheres.
Institui a Política de Enfrentamento à Violência Política contra a Mulher no Estado do Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
São diretrizes da política de que trata esta Lei:
Icompreensão de direito político de forma ampla, e não restrita ao processo eleitoral ou ao exercício de mandato eletivo, abrangendo também a participação em partidos e associações, a participação em manifestações políticas e atividades de militância, entre outros;
IIinterseccionalidade na concepção e na implementação das ações voltadas para o enfrentamento à violência política contra a mulher, considerando-se a violência política contra a mulher em sua relação com aspectos relativos à cor, raça, etnia, religiosidade, classe social e orientação sexual.
Art. 3.
Configura violência política contra a mulher, entre outros:
Iassediar, constranger, humilhar ou ameaçar, por qualquer meio, candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo, com a finalidade de impedir ou dificultar sua campanha eleitoral ou o desempenho de seu mandato eletivo;
IIperpetrar agressão contra a mulher ou contra seus familiares, com o propósito de impedir ou restringir sua atuação política ou o desempenho das funções inerentes a seu cargo ou de forçá-la a realizar, contra sua vontade, determinada ação ou incorrer em omissão no desempenho de suas funções ou no exercício de seus direitos políticos;
IIIpraticar difamação, calúnia ou injúria com base em estereótipos de gênero, com o propósito de minar a imagem pública da mulher ou prejudicar o exercício de seus direitos políticos;
IVpromover aproximações de natureza sexual ou contato sexual não consentido, atos de natureza sexual que causem constrangimento no ambiente em que a mulher desenvolve sua atividade política, com o propósito ou resultado de prejudicar sua atuação ou o exercício de seus direitos políticos;
Vameaçar, intimidar ou incitar a violência contra a mulher ou contra seus familiares em razão de sua atuação política;
VIdiscriminar a mulher no exercício de seus direitos políticos por estar grávida, no puerpério ou em licença maternidade.
Parágrafo únicoNão configuram violência política contra a mulher a crítica, o debate e o posicionamento contrário à ideia ou proposição legislativa apresentada.
Art. 4.
São objetivos da política de que trata esta Lei:
Iidentificar, prevenir e combater ação ou omissão que configure violência política contra a mulher;
IIgarantir o direito de participação política da mulher e combater a discriminação e a desigualdade de tratamento em virtude de gênero no acesso às instâncias de representação e no exercício de suas atividades políticas;
IIIcombater qualquer forma de discriminação de gênero, considerando-se também aspectos relativos à raça, cor, etnia, classe social, orientação sexual e religiosidade, que tenha por finalidade ou resultado impedir ou prejudicar o exercício dos direitos políticos da mulher;
IVdesenvolver e implementar medidas que ampliem a participação das mulheres na política;
Vpromover a divulgação de informações sobre as formas de identificar, denunciar e combater a violência política contra a mulher;
VIfomentar a participação das mulheres na vida pública, em partidos, associações e organizações comunitárias;
VIIfomentar a formação política das mulheres;
VIIIpromover mecanismos de acompanhamento das candidaturas femininas, com levantamento de dados sobre o número de candidatas, a destinação de recursos e o cumprimento da cota de candidaturas femininas, entre outros dados relevantes;
IXfomentar a criação de canais de denúncia de atos de violência política contra a mulher;
Xpromover ações que fomentem a paridade entre homens e mulheres em todos os órgãos e instituições públicos e nas instâncias decisórias de partidos políticos, associações e organizações políticas;
XIinstituir mecanismos de monitoramento e avaliação das ações de prevenção e enfrentamento à violência política contra a mulher, por meio de parcerias entre órgãos e entidades públicos e organizações privadas.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 06 de maio de 2026, 205º da Independência e 138º da República.
DOE Nº. 16.146 Data: 07.05.2026 FÁTIMA BEZERRA Pág. 03 Julia de Paiva Sousa Arruda Câmara