Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12715, de 6 de maio de 2026
Nº 12715/2026
Art. 1.
Fica assegurada a celebração de convênios do Poder Executivo estadual com as clínicas que realizam tratamento de oxigenoterapia hiperbárica - OHB, incluindo aquelas que prestam serviços nas dependências de hospitais conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS), nos seguintes casos, em conformidade com a Resolução CFM nº 1.457/95, do Conselho Federal de Medicina:
Ilesões refratárias: úlceras de pele, lesões do pé diabético, escaras de decúbito, úlceras por vasculites autoimunes e deiscências de suturas;
IIlesões por radiação: radiodermite, osteorradionecrose e lesões actínicas de mucosas;
IIIretalhos ou enxertos comprometidos ou de risco;
IVosteomielites;
Visquemias agudas traumáticas: lesões por esmagamento, síndrome compartimental, reimplantação de extremidades amputadas e outras;
VISíndrome de Fournier;
VIIoutras infecções necrotizantes de tecidos moles: fasciites, miosites e celulites;
VIIIgangrena gasosa;
IXenvenenamento por cianeto ou derivados cianídricos;
Xenvenenamento por monóxido de carbono ou inalação de fumaça;
XIanemia aguda, nos casos de impossibilidade de transfusão sanguínea;
XIIembolias traumáticas pelo ar;
XIIIdoença descompressiva;
XIVembolias gasosas;
XVqueimaduras térmicas e elétricas;
XVIvasculites agudas de etiologia alérgica, medicamentosa ou por toxinas biológicas (aracnídeos, ofídios e insetos).
§ 1ºSão também passíveis de receber o tratamento de oxigenoterapia hiperbárica - OHB os pacientes com patologias em relação às quais o Conselho Federal de Medicina (CFM) recomende sua aplicação clínica.
§ 2ºA aplicação da oxigenoterapia hiperbárica só poderá ser realizada por médico ou sob sua supervisão.
Dispõe sobre a celebração de convênios com clínicas que realizam tratamentos de oxigenoterapia hiperbárica.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
As clínicas que aderirem ao convênio deverão atender às normas técnicas e regulatórias vigentes, incluindo as diretrizes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e do Conselho Federal de Medicina (CFM), para garantir segurança e qualidade nos tratamentos, sejam estas clínicas independentes ou vinculadas a hospitais conveniados ao SUS.
Art. 3.
As despesas decorrentes desta Lei poderão ser financiadas por dotações orçamentárias próprias do Estado, recursos provenientes de transferências voluntárias do Governo Federal, parcerias público-privadas, conforme regulamento, e doações de entidades privadas e organizações internacionais.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 06 de maio de 2026, 205º da Independência e 138º da República.
DOE Nº. 16.146 Data: 07.05.2026 FÁTIMA BEZERRA Pág. 01 e 02
Alexandre Motta Câmara