Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12714, de 6 de maio de 2026
Nº 12714/2026
Reconhece como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio Grande do Norte o "Pão Recife" e a "Padaria Primor", no Município de Currais Novos.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam reconhecidos como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio Grande do Norte o "Pão Recife" e a "Padaria Primor", no Município de Currais Novos.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 06 de maio de 2026, 205º da Independência e 138º da República. DOE Nº. 16.146 Data: 07.05.2026 Pág. 01
FÁTIMA BEZERRA Governadora