Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12712, de 6 de maio de 2026
Nº 12712/2026
Institui o Programa de Atenção e Enfrentamento da Depressão das Mulheres em Fase de Climatério e Menopausa, fixando outras disposições correlatas à matéria.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído o Programa de Atenção e Enfrentamento da Depressão das Mulheres em Fase de Climatério e Menopausa no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, com objetivo de evitar, diagnosticar e enfrentar a depressão no âmbito estadual, decorrente do climatério e da menopausa.
Art. 2.
O Programa de Atenção e Enfrentamento da Depressão das Mulheres em Fase de Climatério e Menopausa deverá ser desenvolvido pelos órgãos de assistência social, psicologia e de Direitos Humanos que integram a administração pública estadual.
Art. 3.
Competirá ao Programa de Atenção e Enfrentamento da Depressão das Mulheres em Fase de Climatério e Menopausa:
Iconstatar, nos atendimentos às mulheres em fase de climatério e menopausa, elementos relacionados a ansiedade, isolamento, estresse, transtorno de humor, depressão e outros diagnósticos, manifestados em suas falas e modos de comportamento, sugerindo como viabilidade de tratamento o acesso à rede de atendimento público de serviços psicológicos e/ou psiquiátricos;
IIconstruir uma rede solidária com órgãos e profissionais que possuam maior sensibilidade para atendimento às mulheres em fase de climatério e menopausa;
IIIrealizar formações, capacitações e trocas de informações com órgãos e profissionais que possam acolher as mulheres em fase de climatério e menopausa que apresentem algum transtorno de origem psicológica e/ou psiquiátrica;
IVpromover campanhas de informação para o público-alvo acerca das complicações decorrentes do desconhecimento da depressão e seus tipos;
Vfazer a abordagem do tema quando da realização de reuniões, bem como convites para palestras, como formas de disseminar as informações a respeito da depressão decorrente do climatério e da menopausa;
Art. 4.
Para a realização de formações e conscientização acerca do climatério e da menopausa, poderão ser utilizados locais públicos, tais como postos de saúde, escolas, parques e praças municipais, bem como outros espaços cedidos mediante parcerias.
Parágrafo únicoAs ações do Programa de Atenção e Enfrentamento da Depressão das Mulheres em Fase de Climatério e Menopausa poderão constar em sites oficiais, redes sociais e similares, facilitando o acesso às informações.
Art. 5.
O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias com a União, os Estados, instituições privadas e entidades do terceiro setor visando à consecução dos objetivos previstos nesta Lei.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 06 de maio de 2026, 205º da Independência e 138º da República.
DOE Nº. 16.146 Data: 07.05.2026 Pág. 01 FÁTIMA BEZERRA
Alexandre Motta Câmara