Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12710, de 30 de abril de 2026
Nº 12710/2026
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação do Desenvolvimento Comunitário do Torrão.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica reconhecida como de Utilidade Pública Estadual a Associação do Desenvolvimento Comunitário do Torrão, inscrita no CNPJ sob o nº 04.479.931/0001-75, com sede no Município de São Vicente, neste Estado.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 30 de abril de 2026, 205º da Independência e 138º da República. DOE Nº. 16.143 Data: 01.05.2026 Pág. 01
FÁTIMA BEZERRA Governadora