Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12698, de 15 de abril de 2026
Nº 12698/2026
Proíbe o exercício de cargo, emprego ou função na Administração Pública do Estado do Rio Grande do Norte por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra animais.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica vedado o exercício de cargo, emprego ou função na Administração Pública do Estado do Rio Grande do Norte por pessoa condenada pela prática de crime de maus-tratos contra animais.
§ 1ºA vedação prevista no caput se aplica à Administração Pública direta e indireta, incluindo autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista que contem com participação acionária do Estado.
§ 2ºO disposto no caput aplica-se pelo período que durar o cumprimento da pena decorrente de sentença penal condenatória transitada em julgado.
Art. 2.
O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para a fiel execução desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 15 de abril de 2026, 205º da Independência e 138º da República. DOE Nº. 16.134 Data: 16.04.2026 FÁTIMA BEZERRA Pág. 01 Governadora