Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12694, de 13 de abril de 2026
Nº 12694/2026
Art. 1.
Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o Programa Estadual de Capacitação em Tecnologia para Pessoas Idosas, com o objetivo de promover a inclusão digital e o acesso às ferramentas tecnológicas por cidadãos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Institui o Programa Estadual de Capacitação em Tecnologia para Pessoas Idosas no Estado do Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
O Programa instituído por esta Lei tem por finalidade:
Ipossibilitar aos idosos o uso de dispositivos tecnológicos como computadores, tablets e smartphones;
IIcapacitar os idosos para o uso da internet e de aplicativos essenciais à vida cotidiana;
IIIincentivar a autonomia digital, o aprendizado contínuo e o uso seguro das tecnologias;
IVestimular a integração social e o fortalecimento da cidadania digital;
Vcombater a exclusão digital da população idosa, facilitando seu acesso a serviços públicos, financeiros e sociais.
Art. 3.
A execução do Programa instituído por esta Lei poderá ser realizada em parceria com:
Iinstituições de ensino públicas e privadas;
IIentidades da sociedade civil sem fins lucrativos;
IIIórgãos estaduais e municipais voltados à assistência social, educação e inclusão digital.
Art. 4.
As ações do Programa instituído por esta Lei compreenderão, entre outras:
Ia oferta de oficinas e cursos presenciais e on-line;
IIa elaboração de materiais didáticos simplificados;
IIIa criação de espaços de apoio e acompanhamento continuado;
IVo estímulo à participação de jovens voluntários como instrutores e mentores digitais.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 13 de abril de 2026, 205º da Independência e 138º da República.
DOE Nº. 16.132 Data: 14.04.2026 FÁTIMA BEZERRA Pág. 01 Irís Maria de Oliveira