Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12689, de 8 de abril de 2026
Nº 12689/2026
Reconhece como de utilidade pública estadual a Associação dos Produtores Rurais do Jacumirim dos Secundos.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica reconhecida como de utilidade pública estadual a Associação dos Produtores Rurais do Jacumirim dos Secundos, inscrita no CNPJ sob o nº 00.849.552/0001-79, com sede no Município de Serrinha, neste Estado.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 08 de abril de 2026, 205º da Independência e 138º da República. DOE Nº. 16.129 Data: 09.04.2026 Pág. 01
FÁTIMA BEZERRA Governadora