Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12681, de 31 de março de 2026
Nº 12681/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização dos sistemas de sucção em piscinas de uso público no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Os estabelecimentos públicos ou privados que possuam piscinas de uso público ficam obrigados a sinalizar adequadamente a localização dos sistemas de sucção (drenos, grades e ralos) instalados nas piscinas.
Art. 2.
A sinalização deverá:
Iser visível e de fácil compreensão;
IIconter informações sobre os riscos de acidentes por sucção;
IIIser afixada em local de destaque próximo à piscina;
IVincluir ilustrações indicativas da localização dos sistemas de sucção.
Art. 3.
Os estabelecimentos terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei, para se adequarem às suas disposições.
Art. 4.
O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
Iadvertência;
IImulta de 50 (cinquenta) UFIRNs;
IIIinterdição do estabelecimento até a regularização da situação.
Parágrafo únicoEm caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 31 de março de 2026, 205º da Independência e 138º da República. DOE Nº. 16.125 Data: 01.04.2026 Pág. 01 FÁTIMA BEZERRA
Governadora