Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12677, de 27 de março de 2026
Nº 12677/2026
Altera a Lei nº 9.073, de 28 de maio de 2008, que reconhece como de utilidade pública a Fundação Beneficente Maroca Carlos.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
A ementa da Lei nº 9.073, de 28 de maio de 2008, passa a vigorar com seguinte redação:
"Reconhece como de utilidade pública estadual o Instituto Maroca Carlos de Múltiplos Apoios - ICAM." (NR)
Art. 2.
O art. 1º da Lei nº 9.073, de 28 de maio de 2008, passa a vigorar com seguinte redação:
"
Art. 1.
Fica reconhecido como de utilidade pública estadual o Instituto Maroca Carlos de Múltiplos Apoios - ICAM, inscrito no CNPJ sob o nº 03.041.999/0001-05, com sede no Município de Almino Afonso, neste Estado." (NR)
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 27 de março de 2026, 205º da Independência e 138º da República.
DOE Nº. 16.123 Data: 28.03.2026 Pág. 01
FÁTIMA BEZERRA Governadora