Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12675, de 27 de março de 2026
Nº 12675/2026
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação do Projeto de Assentamento de Reforma Agrária José Milanês.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica reconhecida como de Utilidade Pública Estadual a Associação do Projeto de Assentamento de Reforma Agrária José Milanês, inscrita no CNPJ sob o nº 03.575.235/0001-08, com sede no Município de Lagoa Nova, neste Estado.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 27 de março de 2026, 205º da Independência e 138º da República. DOE Nº. 16.123 Data: 28.03.2026 Pág. 01 FÁTIMA BEZERRA
Governadora