Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12659, de 26 de março de 2026
Nº 12659/2026
Art. 1.
Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, a Política Estadual de Incentivo à Produção, Processamento, Comercialização e Consumo dos Produtos da Cajucultura.
Parágrafo únicoA Política Estadual de Incentivo à Produção, Processamento, Comercialização e Consumo dos Produtos da Cajucultura tem o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável do setor, aumentar a competitividade e a produtividade, além de garantir a valorização do caju e seus derivados.
Institui a Política Estadual de Incentivo à Produção, Processamento, Comercialização e Consumo dos Produtos da Cajucultura no Estado do Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Para os fins desta Lei, define-se cajucultura como sendo o conjunto de práticas e atividades relacionadas ao cultivo, manejo e processamento do caju (Anacardium occidentale), isso inclui a produção das castanhas de caju, bem como o aproveitamento da fruta para a elaboração de sucos, doces, licores e outros produtos.
Art. 3.
São objetivos da Política Estadual de Incentivo à Produção, Processamento, Comercialização e Consumo dos Produtos da Cajucultura:
Ifomentar e ampliar a produção e o processamento do caju e seus derivados no território potiguar;
IIestimular o consumo doméstico e as exportações de caju e produtos derivados;
IIIpromover ações de capacitação e assistência técnica aos produtores;
IVgarantir a inclusão social e o desenvolvimento econômico das comunidades envolvidas na cajucultura;
Vpromover a articulação com outras políticas públicas municipais, estaduais e federais, de modo a otimizar e coordenar recursos e esforços para o desenvolvimento da cajucultura;
VIreduzir as perdas e os desperdícios ao longo da cadeia produtiva da cajucultura;
VIIincentivar a Produção Integrada de Frutas (PIF) na cajucultura;
VIIIapoiar a produção orgânica de caju e produtos derivados;
IXampliar as políticas de financiamento e de seguro do crédito e da renda da cajucultura;
Xmelhorar a infraestrutura produtiva e de escoamento da produção;
XIaumentar a capacidade do Poder Público de realizar análise de riscos nas cadeias produtivas, emitir certificados fitos sanitários e efetuar a fiscalização das exportações e importações de caju e produtos derivados;
XIIapoiar o cultivo e o processamento de caju pela agricultura familiar;
XIIIfomentar o cooperativismo, o associativismo e a organização da produção;
XIVincentivar os policultivos de caju com outras culturas frutícolas, agrícolas, florestais e com a pecuária, em sistemas integrados, como estratégia de redução de riscos econômicos e de promoção de maior sustentabilidade ambiental, segurança alimentar e nutricional;
XVpromover ações educativas para a popularização do consumo de caju in natura e de produtos derivados, no contexto da alimentação saudável e sustentável;
XVIincentivar o crescimento e a diversificação do mercado interno de caju e produtos derivados, com maior acesso a mercados locais e regionais;
XVIIfortalecer a competitividade da cajucultura nacional;
XVIII - promover a renovação das áreas plantadas de cajueiro, incentivando a transição do cajueiro nativo para o cajueiro anão precoce, com o objetivo de aumentar a produtividade e a eficiência das lavouras;
XIXestabelecer parcerias com instituições de pesquisa e ensino para desenvolvimento de tecnologias e técnicas de cultivo e processamento;
XXrealizar campanhas de valorização e consumo dos produtos da cajucultura; e
XXIincentivar a certificação de produtos, visando a qualidade e a diferenciação no mercado.
Art. 4.
São instrumentos da Política Estadual de Incentivo à Cajucultura de Qualidade:
Icrédito rural favorecido para a produção, industrialização e comercialização;
IIpesquisa agronômica e agroindustrial, desenvolvimento tecnológico e assistência técnica e extensão rural para a produção, processamento e comercialização de caju e derivados;
IIIcapacitação gerencial e qualificação de mão de obra;
IVfóruns, câmaras e conselhos setoriais, públicos e privados;
Vzoneamento agroclimático e seguro rural;
VIassociativismo, cooperativismo e arranjos produtivos locais;
VIIProdução Integrada de Frutas (PIF);
VIIIPolítica de Garantia de Preços Mínimos (PGPM), Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE);
IXcertificações de qualidade e de origem; e
Xprogramas específicos de renovação das áreas plantadas de cajueiro, com financiamento e suporte técnico para a transição para o cajueiro anão precoce.
Art. 5.
Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, a Política Estadual de Incentivo à Produção, Processamento, Comercialização e Consumo dos Produtos da Cajucultura contará com os seguintes recursos:
Idotações orçamentárias do Estado;
IIproduto de operações de crédito internas e externas firmadas com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
IIIsaldos de exercícios anteriores; e
IVoutras fontes previstas em lei.
Art. 6.
Os recursos referidos no art. 5º desta Lei se destinam a:
Iapoiar o desenvolvimento da cajucultura, promovendo a disseminação de tecnologias que concorram para aumento da produtividade e da qualidade do caju in natura e dos seus produtos derivados;
IIfortalecer os segmentos da cadeia produtiva;
IIIrealizar pesquisas, estudos e diagnósticos da cadeia produtiva, inclusive da agroindústria e da comercialização de produtos in natura e processados de caju;
IVpromover a capacitação tecnológica e gerencial do setor, com destaque para a melhoria da produção rural, do processamento industrial, da logística de transporte e da comercialização nos mercados atacadista e varejista;
Vpromover melhorias na infraestrutura de apoio à produção e comercialização;
VIincrementar a cooperação técnica e financeira estadual, nacional e internacional, com organismos particulares e oficiais relacionados à cajucultura; e
VIIfomentar a renovação das áreas plantadas de cajueiro, facilitando a substituição do cajueiro nativo pelo cajueiro anão precoce, e disponibilizando recursos e assistência técnica para a transição.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 26 de março de 2026, 205º da Independência e 138º da República.
DOE Nº. 16.122 Data: 27.03.2026
FÁTIMA BEZERRA Pág. 01 Alexandre de Oliveira Lima