Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12658, de 25 de março de 2026
Nº 12658/2026
Revoga a Lei Estadual nº 11.480, de 5 de julho de 2024, e repristina a Lei Estadual nº 7.990, de 18 de outubro de 2001.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica revogada a Lei Estadual nº 11.480, de 5 de julho de 2024, que "Denomina `Açude Abel Belarmino de Amorim', o açude público da Comunidade do Rodeador, no Município de Rafael Godeiro/RN".
Art. 2.
Fica repristinada a Lei Estadual nº 7.990, de 18 de outubro de 2001, que "Denomina José Regalado, o açude Rodeador, no Município de Umarizal, e dá outras providências".
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 25 de março de 2026, 205º da Independência e 138º da República.
DOE Nº. 16.121 Data: 26.03.2026 Pág. 01 e 02 FÁTIMA BEZERRA
Governadora