Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12653, de 25 de março de 2026
Nº 12653/2026
Reconhece como Patrimônio Cultural e Turístico Imaterial do Estado do Rio Grande do Norte o Tributo a Raul Seixas na cidade de Ceará-Mirim.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica reconhecido como Patrimônio Cultural e Turístico Imaterial do Estado do Rio Grande do Norte o Tributo a Raul Seixas, evento realizado anualmente no Município de Ceará-Mirim.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 25 de março de 2026, 205º da Independência e 138º da República.
DOE Nº. 16.121 Data: 26.03.2026 Pág. 01
FÁTIMA BEZERRA Governadora