Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12646, de 11 de março de 2026
Nº 12646/2026
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA ESTADUAL DE CUIDADOS
Art. 1.
Fica instituída a Política Estadual de Cuidados, destinada a garantir o direito ao cuidado, por meio da promoção da corresponsabilização social e entre homens e mulheres na provisão de cuidados, consideradas as múltiplas desigualdades.
§ 1ºTodas as pessoas têm direito ao cuidado.
§ 2ºO direito ao cuidado compreende o direito a ser cuidado, a cuidar e ao autocuidado.
Art. 2.
A Política Estadual de Cuidados é dever do estado do Rio Grande do Norte, em corresponsabilidade com as famílias, o setor privado e a sociedade civil.
Parágrafo únicoOs Municípios poderão instituir políticas próprias, em conformidade com esta Lei.
Art. 3.
A Política Estadual de Cuidados será implementada de forma transversal e intersetorial, por meio do Plano Estadual de Cuidados.
Institui a Política Estadual de Cuidados no estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 4.
São objetivos da Política Estadual de Cuidados:
Igarantir o direito ao cuidado sob uma perspectiva integral e integrada de políticas públicas;
IIpromover o acesso ao cuidado com qualidade para quem cuida e para quem é cuidado;
IIIpossibilitar a compatibilização entre trabalho remunerado, necessidades de cuidado e responsabilidades familiares;
IVincentivar a atuação do setor privado e da sociedade civil na promoção do cuidado;
Vvalorizar e garantir condições dignas de trabalho para as trabalhadoras e os trabalhadores remunerados do cuidado;
VIreconhecer, reduzir e redistribuir o trabalho não remunerado do cuidado, realizado majoritariamente por mulheres;
VIIpromover a mudança cultural sobre a organização social do cuidado.
VIIIfomentar políticas específicas de formação, formalização e valorização para trabalhadoras do cuidado.
CAPÍTULO III
DAS DEFINIÇÕES
Art. 5.
Para os fins desta Lei, considera-se:
Icuidado: trabalho cotidiano necessário à sustentação da vida e ao bem-estar das pessoas;
IIorganização social do cuidado: interação entre Estado, famílias, setor privado e sociedade civil na provisão do cuidado;
IIIcorresponsabilidade social pelos cuidados: compartilhamento de responsabilidades entre Estado, famílias, setor privado e sociedade civil;
IVcorresponsabilidade entre homens e mulheres: distribuição equitativa das responsabilidades do cuidado;
Vmúltiplas desigualdades: desigualdades estruturais que impactam o acesso ao direito ao cuidado;
VItrabalhadoras e trabalhadores não remunerados do cuidado: pessoas que realizam o cuidado sem vínculo empregatício e sem remuneração;
VIIdivisão sexual do trabalho: forma histórica e estrutural de organização do trabalho que distribui funções produtivas e reprodutivas entre homens e mulheres de maneira desigual, atribuindo às mulheres a maior parte das atividades de cuidado, majoritariamente não remuneradas e desvalorizadas.
CAPÍTULO IV
DOS PRINCÍPIOS
Art. 6.
A Política Estadual de Cuidados será orientada pelos seguintes princípios:
Irespeito à dignidade e aos direitos humanos de quem cuida e de quem é cuidado;
IIconsideração das desigualdades de raça e classe na divisão sexual do trabalho e no trabalho de cuidados;
IIIpromoção da autonomia e da independência das pessoas;
IVcorresponsabilidade social e entre homens e mulheres;
Vcombate ao racismo, capacitismo e idadismo;
VIinterdependência entre as pessoas e entre quem cuida e quem é cuidado;
VIIdireito à convivência familiar e comunitária;
VIIIvalorização do trabalho de cuidado como direito.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES
Art. 7.
A Política Estadual de Cuidados observará as seguintes diretrizes:
Iintegralidade do cuidado, garantindo atendimento às necessidades de quem cuida e de quem é cuidado;
IItransversalidade e intersetorialidade das políticas públicas, promovendo a articulação entre saúde, assistência social, educação, trabalho, cultura e demais áreas relevantes;
IIIparticipação e controle social na formulação, implementação e monitoramento das políticas de cuidado;
IVformação continuada para servidores, prestadores de serviços e trabalhadores do cuidado;
Vterritorialização e descentralização dos serviços públicos de cuidados.
CAPÍTULO VI
DO PÚBLICO PRIORITÁRIO
Art. 8.
Terão prioridade nas ações da Política Estadual de Cuidados:
Icrianças e adolescentes, especialmente na primeira infância;
IIpessoas idosas que necessitem de assistência para atividades diárias;
IIIpessoas com deficiência que necessitem de assistência para atividades diárias;
IVtrabalhadoras e trabalhadores remunerados e não remunerados do cuidado.
§ 1ºAs múltiplas desigualdades serão consideradas para definir o público prioritário.
§ 2ºA ampliação do público prioritário poderá ser realizada progressivamente, conforme as necessidades identificadas.
CAPÍTULO VII
DO PLANO ESTADUAL DE CUIDADOS
Art. 9.
O Poder Executivo Estadual elaborará, o Plano Estadual de Cuidados, que estabelecerá ações, metas, indicadores, instrumentos e órgãos responsáveis.
§ 1ºO Plano será implementado por meio da articulação entre as áreas de assistência social, saúde, educação, trabalho e renda, cultura, esportes, mobilidade, previdência social e direitos humanos.
§ 2ºO Plano deverá prever:
Iampliação e qualificação dos serviços de cuidado;
IIregulamentação e fiscalização dos serviços públicos e privados;
IIIformação e qualificação de trabalhadoras e trabalhadores do cuidado;
IVmedidas de compatibilização entre trabalho remunerado e responsabilidades de cuidado;
Vações para reduzir a sobrecarga do trabalho de cuidado sobre as mulheres;
VIpolíticas para transformação cultural sobre o reconhecimento do cuidado como trabalho e direito;
VIIcapacitação de servidores públicos e prestadores de serviços de cuidado;
VIIIaprimoramento da coleta de dados sobre o trabalho de cuidado.
§ 3ºO Plano Estadual de Cuidados deverá garantir ações específicas para mulheres em comunidades rurais e quilombolas, promovendo o acesso a serviços de apoio e descentralização do trabalho de cuidado, priorizando estratégias que incorporem práticas sustentáveis, o uso de tecnologias sociais e soluções comunitárias que ampliem a autonomia das mulheres e fortaleçam a organização coletiva do cuidado, respeitando a diversidade dos territórios e modos de vida.
Art. 10.
O Estado do Rio Grande do Norte buscará a adesão dos Municípios à Política Estadual de Cuidados e oferecerá assistência técnica para a elaboração de planos municipais de cuidados.
Art. 11.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 11 de março de 2025, 205º da Independência e 138º da República. DOE Nº. 16.111 Data: 12.03.2026 Pág. 01 e 02 FÁTIMA BEZERRA
Iris Maria de Oliveira