Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12644, de 19 de janeiro de 2026
Nº 12644/2026
Assegura aos profissionais de educação física, que operam como personal trainer, livre acesso às academias de ginástica contratadas por seus clientes e limita a cobrança do valor da taxa de acesso.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 36, § 6º, XII, do Regimento Interno (Resolução nº 31, de 05 de fevereiro de 2021).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Ao profissional de educação física que presta serviços personalizados (personal trainer) fica assegurado o livre acesso a unidades de promoção de saúde física, academias e similares nos horários de atendimento aos seus alunos regularmente matriculados nessas unidades, podendo o estabelecimento cobrar uma taxa no valor máximo correspondente a uma mensalidade básica utilizada pelos alunos.
§ 1ºPara ingressar no estabelecimento e acompanhar seu cliente, o profissional de educação física deverá, cumulativamente:
Iexibir a sua identificação profissional, da qual deverá constar, obrigatoriamente, o número de seu registro no Conselho Regional de Educação Física do estado;
IIapresentar documento que comprove sua contratação profissional pelo usuário.
§ 2ºGarantido o acesso à academia, o personal trainer somente poderá orientar e coordenar as atividades de seus clientes, sendo-lhe vedado interferir nos trabalhos ou atividades de outros usuários dos serviços da academia.
§ 3ºNão poderão as academias, pelo simples cumprimento das disposições desta Lei, aumentar o preço das mensalidades contratadas com os seus usuários, nem impor a cobrança de qualquer taxa ou encargo dos profissionais de educação física, pelo desempenho das tarefas a que alude o parágrafo anterior.
Art. 2.
As academias de ginástica deverão afixar em local visível cartaz que informe aos seus usuários o direito de serem acompanhados por profissional de sua livre escolha, sem custo adicional.
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Art. 3.
As academias não responderão pelos atos que os profissionais de educação física, na condição de personal trainer, nos termos desta Lei, vierem a praticar durante a prestação de seus serviços.
Art. 4.
A inobservância das normas estabelecidas nesta Lei acarretará multa correspondente ao valor de uma mensalidade paga pelo cliente lesado, na data da infração, aplicada em dobro a cada reincidência.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
NORTE, Palácio "JOSÉ AUGUSTO", em Natal, 19 de janeiro de 2026. DOELAno - VIII - Nº. 1729 Data: 20.01.2025 Pág. 01 Deputado EZEQUIEL FERREIRA
Presidente
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