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Rio Grande do Norte

Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12637, de 13 de janeiro de 2026

Nº 12637/2026

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Art. 1. Art. 2. Art. 1. Art. 3. Art. 4.
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Altera a redação da Lei nº 12.271, de 17 de julho de 2025, que proíbe, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, a comercialização e a distribuição de serpentinas metalizadas e produtos similares, para restringir a proibição apenas às serpentinas metalizadas.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
A ementa da Lei nº 12.271, de 17 de julho de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Proíbe, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, a comercialização e a distribuição de serpentinas metalizadas." (NR)

Art. 2.
O artigo 1º e seu parágrafo único da mesma Lei passam a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 1.
Fica proibida a comercialização e a distribuição de serpentinas metalizadas no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
Parágrafo únicoA proibição estabelecida no caput aplica-se a toda pessoa física ou jurídica que comercialize ou distribua serpentinas metalizadas ou que delas faça uso." (NR)
Art. 3.
Ficam mantidas as demais disposições da Lei nº 12.271, de 17 de julho de 2025.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 13 de janeiro de 2026, 205º da Independência e 138º da República.

DOE Nº. 16.072 Data: 14.01.2026 FÁTIMA BEZERRA Pág. 01

Alan Jefferson da Silveira Pinto

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