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Rio Grande do Norte

Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12633, de 9 de janeiro de 2026

Nº 12633/2026

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Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Altera a redação dos incisos II e III do

art. 4º da Lei Estadual nº 9.978, de 9 de setembro de 2015, que dispõe sobre o Desenvolvimento Sustentável da Carcinicultura no Estado do Rio Grande do Norte.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
O art. 4º, da Lei Estadual nº 9.978, de 9 de setembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º .............................................................................................. ......................................................................................................................

IIpequeno porte: carcinicultura realizada em viveiros ou tanques especiais, construídos em terreno natural, cuja somatória da área inundada produtiva, excluídos os canais de abastecimento, reservatórios e bacias de sedimentação, seja superior a 5,0 (cinco) hectares e igual ou inferior a 15,0 (quinze) hectares;
IIImédio porte: carcinicultura realizada em viveiros ou tanques especiais, construídos em terreno natural, cuja somatória da área inundada produtiva, excluídos os canais de abastecimento, reservatórios e bacias de sedimentação, seja superior a 15,0 (quinze) hectares e igual ou inferior a 50,0 (cinquenta) hectares; .............................................................................." (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 09 de janeiro de 2026, 205º da Independência e 138º da República. DOE Nº. 16.070 Data: 10.01.2026 Pág. 01

FÁTIMA BEZERRA Paulo Lopes Varella Neto

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